Quando ainda precisamos dizer o óbvio, devemos considerar como um marco histórico o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir por unanimidade declarar ser nula qualquer estratégia jurídica que desqualifique mulheres vítimas de violência através da exposição de suas vidas íntimas. A decisão é um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres e na promoção de um sistema de justiça mais justo e equitativo.
O caso teve como relatora a ministra Cármen Lúcia, cujo voto foi seguido por todos os demais ministros da Corte. Em seu voto, enfatizou a importância de respeitar a dignidade das vítimas e garantir que o processo judicial não seja utilizado para revitimizá-las ou desviar o foco do crime cometido contra elas. Segundo a relatora, o uso de argumentos relacionados à vida íntima das vítimas configura uma forma de violência institucional e prejudica a integridade técnica e social do processo.
A decisão do STF estabelece que tais argumentos podem ser declarados nulos e desentranhados dos processos. Tal decisão cria um precedente robusto contra a prática sistemática de desqualificação das vítimas ao expor sua vida pessoal. Esta regra se aplica a crimes sexuais, aos casos regidos pela Lei Maria da Penha e a outras situações de violência de gênero.
A medida visa combater a cultura de culpabilização das vítimas, que muitas vezes são expostas a constrangimentos e humilhações para além das violências vivenciadas.
Argumentos desqualificadores sobre a vida íntima das mulheres têm sido historicamente um meio para descredibilizar mulheres, minimizar ou até justificar a gravidade dos crimes cometidos contra elas, perpetuando a violência sobre seus corpos inclusive no sistema de justiça.
Com esta decisão, o STF reforça a necessidade do Estado tratar as vítimas de violência com respeito e dignidade, garantindo que suas vidas privadas não sejam exploradas. Este é um passo importante para assegurar que o foco dos processos judiciais permaneça na conduta do agressor e na busca por justiça, jamais na exigência de comportamento pré determinado e moralizante de quem já sofreu violência.
A resposta unânime dos ministros do STF demonstra um compromisso firme com a defesa dos direitos humanos e a promoção da igualdade de gênero. A decisão envia uma mensagem clara de que estratégias jurídicas que desqualificam mulheres vítimas de violência não serão mais toleradas no sistema de justiça.
Desejamos que a advocacia feminista esteja atenta ao menor sinal de violência institucional!
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